REsp 2115279 - DECISAO

REsp 2115279 - DECISAO

O recurso foi conhecido e provido porque a jurisprudência consolidada no Tema 677/STJ, revisada pela Corte Especial no REsp 1.820.963/SP, aplica‑se imediatamente e estabelece que depósito judicial não afasta a obrigação do devedor pelos consectários de mora, devendo‑se, ao entregar o numerário ao credor, deduzir o saldo da conta judicial, impondo‑se assim às instâncias ordinárias observar o Tema 677 na satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: AYRTON SALVO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Consectários De Mora, Aplicação Imediata De Precedentes
Processo Civil Execução Tema 677/stj Depósito Judicial Consectários De Mora Aplicação Imediata De Precedentes

Case Brief

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Parties

AYRTON SALVO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 incidência dos consectários de mora sobre valores em depósito judicial
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para utilização de precedente do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido porque a jurisprudência consolidada no Tema 677/STJ, revisada pela Corte Especial no REsp 1.820.963/SP, aplica‑se imediatamente e estabelece que depósito judicial não afasta a obrigação do devedor pelos consectários de mora, devendo‑se, ao entregar o numerário ao credor, deduzir o saldo da conta judicial, impondo‑se assim às instâncias ordinárias observar o Tema 677 na satisfação do crédito.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique‑se.