REsp 2114975 - DECISAO

REsp 2114975 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que o Tema 677/STJ tem aplicação imediata e que o depósito judicial constituído a título de garantia ou penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários de mora, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial do montante final quando do efetivo pagamento ao credor; fundamento ainda assentado em precedentes desta Corte e no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA LEITE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a observância imediata do Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
Legal Topics
Tema 677/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários De Mora, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Execução Tema 677/stj Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Consectários De Mora Precedente Vinculante

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Parties

ANA MARIA LEITE e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do depósito judicial/penhora de ativos financeiros sobre o dever de pagar consectários de mora
  3. 3 Momento e forma de dedução do saldo da conta judicial quando da entrega do dinheiro ao credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que o Tema 677/STJ tem aplicação imediata e que o depósito judicial constituído a título de garantia ou penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários de mora, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial do montante final quando do efetivo pagamento ao credor; fundamento ainda assentado em precedentes desta Corte e no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a observância imediata do Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique-se.