REsp 2122443 - DECISAO

REsp 2122443 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente consolidado no Tema 677/STJ e que, na execução, o depósito judicial ou penhora de ativos não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial quando do efetivo pagamento ao credor; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: JESSE TAVARES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
Legal Topics
Tema 677/stj, Penhora De Valores, Depósito Judicial, Consectários De Mora, Expurgos Inflacionários, Plano Verão
Processo Civil Execução Tema 677/stj Penhora De Valores Depósito Judicial Consectários De Mora Expurgos Inflacionários Plano Verão

Case Brief

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Parties

JESSE TAVARES CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Efeito do depósito judicial/penhora de ativos financeiros sobre a obrigação do devedor quanto aos consectários da mora
  3. 3 Necessidade ou não do trânsito em julgado para aplicação de precedente desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o precedente consolidado no Tema 677/STJ e que, na execução, o depósito judicial ou penhora de ativos não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial quando do efetivo pagamento ao credor; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique-se.