REsp 2122055 - DECISAO
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito, porquanto o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo-se, quando do efetivo pagamento ao credor, deduzir o saldo da conta judicial.
- Parties
- Recorrente: CARLA LUIZA BORÇONARO UEKANE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
- Legal Topics
- Tema 677/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Consectários Legais, Atualização Do Débito
Case Brief
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Parties
CARLA LUIZA BORÇONARO UEKANE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
- 2 Se o depósito judicial/penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora
- 3 Forma de dedução do saldo de conta judicial no pagamento efetivo ao credor
Ratio Decidendi
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito, porquanto o depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo-se, quando do efetivo pagamento ao credor, deduzir o saldo da conta judicial.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Orders
- Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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