REsp 2115283 - DECISAO

REsp 2115283 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.820.963/SP (Tema nº 677) deve ser aplicado imediatamente em situações semelhantes, sem necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma, determinando que o Tribunal de origem observe o Tema nº 677 na satisfação do crédito, afastando-se a exigência de aguardar o julgamento de embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: VERONICA NUNES; Recorrente: GELSON NUNES; Recorrente: MARIA APARECIDA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tema 677/stj, Repetitivo, Aplicação Imediata De Precedente, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Tema 677/stj Repetitivo Aplicação Imediata De Precedente Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICA NUNES

Recorrente

GELSON NUNES

Recorrente

MARIA APARECIDA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode condicionar a aplicação do precedente ao julgamento de embargos declaratórios com potencial efeito infringente
  3. 3 Efeito do depósito judicial/penhora de ativos financeiros sobre os consectários da mora e dedução do saldo da conta judicial no pagamento ao credor

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.820.963/SP (Tema nº 677) deve ser aplicado imediatamente em situações semelhantes, sem necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma, determinando que o Tribunal de origem observe o Tema nº 677 na satisfação do crédito, afastando-se a exigência de aguardar o julgamento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão prolatado no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP.
  • Publique-se.