REsp 2105197 - DECISAO

REsp 2105197 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação imediata de teses firmadas em recursos repetitivos sem a exigência de trânsito em julgado, e que o acórdão recorrido exigiu indevidamente o trânsito em julgado do REsp 1.820.963/SP para aplicar o Tema 677, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 na satisfação do crédito, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE GILSON DO ESPIRÍTO SANTO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tema 677/stj, Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos, Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Súmula 179/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Tema 677/stj Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Súmula 179/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE GILSON DO ESPIRÍTO SANTO (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado para aplicação de tese fixada em recurso repetitivo
  2. 2 Incidência do Tema 677/STJ em cumprimento de sentença relativo a caderneta de poupança/expurgos inflacionários
  3. 3 Efeitos do depósito judicial e dedução do saldo da conta judicial do montante devido

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a aplicação imediata de teses firmadas em recursos repetitivos sem a exigência de trânsito em julgado, e que o acórdão recorrido exigiu indevidamente o trânsito em julgado do REsp 1.820.963/SP para aplicar o Tema 677, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 na satisfação do crédito, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 do STJ na satisfação do crédito, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão prolatado no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP.