REsp 2122074 - DECISAO

REsp 2122074 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata da tese consolidada em recurso repetitivo (Tema nº 677) sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma, devendo o Tribunal de origem observar o entendimento do Tema 677 ao satisfazer o crédito, deduzindo-se, quando da efetiva entrega ao credor, o saldo da conta judicial, sem isentar o devedor dos consectários da mora.

Parties
Recorrente: CELIA LUSIA MARTINELLI JOAQUIM; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tema 677/stj, Repetitivo, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Tema 677/stj Repetitivo Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança +1 more

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Parties

CELIA LUSIA MARTINELLI JOAQUIM

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ sem aguardar trânsito em julgado
  2. 2 Dedução do saldo da conta judicial do montante devido no momento da efetiva entrega ao credor
  3. 3 Incidência de encargos da mora sobre depósitos judiciais/penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação imediata da tese consolidada em recurso repetitivo (Tema nº 677) sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma, devendo o Tribunal de origem observar o entendimento do Tema 677 ao satisfazer o crédito, deduzindo-se, quando da efetiva entrega ao credor, o saldo da conta judicial, sem isentar o devedor dos consectários da mora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão prolatado no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.