REsp 2147408 - DECISAO

REsp 2147408 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, para determinar que as instâncias ordinárias observem de imediato o entendimento fixado no Tema 677/STJ na satisfação do crédito, porquanto precedentes do STJ podem ser invocados sem necessidade de trânsito em julgado e o depósito judicial não exime o devedor dos consectários de mora, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial ao efetuar o pagamento ao credor.

Parties
Recorrente: JUSTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a observância imediata do Tema 677/STJ pelas instâncias ordinárias na satisfação do crédito.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários De Mora, Aplicação Imediata De Precedentes, Art. 932 Do NCPC, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Tema 677/stj Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Consectários De Mora Aplicação Imediata De Precedentes Art. 932 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

JUSTO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Se o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros exime o devedor do pagamento dos consectários de mora
  3. 3 Se é necessário o trânsito em julgado do precedente do STJ para sua aplicação como fundamento de decisões

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, para determinar que as instâncias ordinárias observem de imediato o entendimento fixado no Tema 677/STJ na satisfação do crédito, porquanto precedentes do STJ podem ser invocados sem necessidade de trânsito em julgado e o depósito judicial não exime o devedor dos consectários de mora, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial ao efetuar o pagamento ao credor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a observância imediata do Tema 677/STJ pelas instâncias ordinárias na satisfação do crédito.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique-se.