REsp 2145249 - DECISAO

REsp 2145249 - DECISAO

Parties
Recorrente: CELSO LUIZ DE LIMA (CELSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tema 677/stj, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Depósito Em Garantia E Mora, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Civil Tema 677/stj Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Depósito Em Garantia E Mora Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CELSO LUIZ DE LIMA (CELSO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade imediata de tese repetitiva
  2. 2 incidência do Tema nº 677 do STJ na execução
  3. 3 efeito do depósito em garantia sobre a mora do devedor