AREsp 2697815 - DECISAO

AREsp 2697815 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento de que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva entrega ao credor; a tese do Tema 677/STJ aplica-se imediatamente aos processos em trâmite, independentemente do trânsito em julgado, e o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Juízo De Retratação) / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido em juízo de retratação).
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Retratação, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Tema 677/stj Depósito Judicial Encargos Moratórios Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Juízo De Retratação) / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial em garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo
  2. 2 Se a tese firmada pelo STJ no Tema 677 pode ser aplicada imediatamente a processos em andamento independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento de que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva entrega ao credor; a tese do Tema 677/STJ aplica-se imediatamente aos processos em trâmite, independentemente do trânsito em julgado, e o acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido em juízo de retratação).

Orders

  • Negar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC