AREsp 2721840 - DECISAO

AREsp 2721840 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STJ para invocá-la como precedente e, diante da redação revisada do Tema 677 (REsp 1.820.963/SP), reconheceu a aplicação imediata da tese no caso concreto, de modo que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para aplicar o entendimento do Tema 677/STJ.

Parties
Agravante: FAUSTINA VISENTIN MEMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários De Mora, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Execução Tema 677/stj Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Consectários De Mora Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAUSTINA VISENTIN MEMARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ sem trânsito em julgado
  2. 2 Se o depósito judicial/penhora de ativos financeiros exonera o devedor do pagamento dos consectários de sua mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia sobre precedente paradigmático

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STJ para invocá-la como precedente e, diante da redação revisada do Tema 677 (REsp 1.820.963/SP), reconheceu a aplicação imediata da tese no caso concreto, de modo que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para aplicar o entendimento do Tema 677/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.