REsp 2122094 - DECISAO

REsp 2122094 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a aplicação imediata da tese vinculante do Tema 677/STJ; portanto, determinou-se que o depósito judicial não exonera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito ao exequente, devendo, no momento da liberação, ser deduzido do valor devido o saldo do depósito judicial e os acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Parties
Recorrente/exequente: LILIA TABOZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, oportunidade em que deverá ser deduzido do valor devido o saldo do depósito...
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Encargos Moratórios, Atualização Do Crédito, Trânsito Em Julgado, Embargos Declaratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Tema 677/stj Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Encargos Moratórios +3 more

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Parties

LILIA TABOZA RODRIGUES

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a obrigação do devedor quanto aos encargos moratórios
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de embargos declaratórios para aplicação de tese vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a aplicação imediata da tese vinculante do Tema 677/STJ; portanto, determinou-se que o depósito judicial não exonera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo até a efetiva liberação do crédito ao exequente, devendo, no momento da liberação, ser deduzido do valor devido o saldo do depósito judicial e os acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente, oportunidade em que deverá ser deduzido do valor devido o saldo do depósito...

Orders

  • Determinar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, a cargo do devedor, até a efetiva liberação do crédito em favor da parte exequente.
  • Ao efetivar-se a entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo do depósito judicial e os acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.