REsp 2148175 - DECISAO

REsp 2148175 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem imediatamente o Tema 677/STJ, porquanto o depósito judicial a título de garantia não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial quando do pagamento ao credor.

Parties
Recorrentes: SHIN HASEGAWA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários Da Mora, Expurgos Inflacionários, Garantia Do Juízo
Direito Processual Civil Execução Civil Recursos Repetitivos Tema 677/stj Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Consectários Da Mora Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

SHIN HASEGAWA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre o pagamento dos consectários da mora
  3. 3 Necessidade de atualização do valor depositado até a efetiva entrega ao credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que as instâncias ordinárias observem imediatamente o Tema 677/STJ, porquanto o depósito judicial a título de garantia não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial quando do pagamento ao credor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique-se.