AREsp 2654179 - ACORDAO

AREsp 2654179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria, sendo aplicável de imediato o entendimento firmado no Tema 677/STJ, o que torna incabível a suspensão do processo; ademais, alegações de ofensa constitucional não podem ser apreciadas em recurso especial por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tema 677/stj, Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos Ou De Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempus Regis Actum, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Tema 677/stj Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos Ou De Repercussão Geral Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempus Regis Actum Suspensão Do Processo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicação imediata do Tema 677/STJ às causas que versem sobre o mesmo tema
  3. 3 pedido de suspensão do processo até julgamento definitivo do Tema 677

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria, sendo aplicável de imediato o entendimento firmado no Tema 677/STJ, o que torna incabível a suspensão do processo; ademais, alegações de ofensa constitucional não podem ser apreciadas em recurso especial por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.