REsp 2155228 - DECISAO

REsp 2155228 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os arts. 237 e 394 do CC e deu-se provimento ao recurso, determinando que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ, que estabelece que o depósito judicial não elide a mora do devedor, aplicando-se a tese desde sua publicação (16/12/2022) sem modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: ELTON ALTAIR COSTA; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: WIRELLESS EQUIP.DE INFOMÁTICA E INTERNET LTDA.-ME; Réu: ROSANA DE ANDRADE RODRIGUES WESTPHALEN; Réu: JORGE BILIBIO WESTPHALEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Mora, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Bancário Tema 677/stj Depósito Judicial Mora Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos

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Parties

ELTON ALTAIR COSTA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

WIRELLESS EQUIP.DE INFOMÁTICA E INTERNET LTDA.-ME

Réu

ROSANA DE ANDRADE RODRIGUES WESTPHALEN

Réu

JORGE BILIBIO WESTPHALEN

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 237 e 394 do CC
  2. 2 Aplicação do Tema 677/STJ sobre depósitos judiciais e incidência de juros e correção monetária
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os arts. 237 e 394 do CC e deu-se provimento ao recurso, determinando que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ, que estabelece que o depósito judicial não elide a mora do devedor, aplicando-se a tese desde sua publicação (16/12/2022) sem modulação de efeitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III, V, "a" e "b", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.