AREsp 2766537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (preclusão quanto aos critérios de cálculo), atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros, Mora, Preclusão Lógica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Tema 677/stj Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros Mora Preclusão Lógica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto aos critérios de cálculo do saldo devedor da execução
  2. 2 se o depósito ou penhora de ativos financeiros cessa a mora antes da disponibilização ao exequente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados e por não demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (preclusão quanto aos critérios de cálculo), atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.