REsp 2205449 - DECISAO

REsp 2205449 - DECISAO

O STJ decidiu que o Tema 677/STJ tem aplicação imediata e que o depósito judicial constituído a título de garantia ou por penhora de ativos financeiros não exonera o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo, devendo, no momento da efetiva entrega ao credor, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial; com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ, conheceu e deu provimento ao recurso para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: SUELI GURMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários De Mora, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Execução Tema 677/stj Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Consectários De Mora Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

SUELI GURMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata do Tema 677/STJ sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 efeitos do depósito judicial sobre a obrigação do devedor e sobre a cobrança de juros, multa e honorários (consectários)
  3. 3 responsabilidade pela atualização do valor penhorado em depósito judicial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o Tema 677/STJ tem aplicação imediata e que o depósito judicial constituído a título de garantia ou por penhora de ativos financeiros não exonera o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo, devendo, no momento da efetiva entrega ao credor, ser deduzido do montante final o saldo da conta judicial; com fundamento no art. 932 do NCPC e na súmula 568/STJ, conheceu e deu provimento ao recurso para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique-se. Intimem-se.