AREsp 2713391 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não afasta os efeitos da mora, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 677/STJ independentemente do trânsito em julgado do julgamento repetitivo; assim, deve incidir os juros moratórios previstos no título executivo até a data da efetiva liberação do crédito em favor da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: JULIA BERLOFA BATOCHI; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Habilitação Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tema 677/stj, Execução, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Juros Moratórios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tema 677/stj Execução Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Juros Moratórios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JULIA BERLOFA BATOCHI

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Habilitação Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 677/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se o depósito efetuado a título de garantia afasta a obrigação de pagamento dos consectários da mora
  3. 3 Momento de aplicação de precedentes firmados em recurso repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não afasta os efeitos da mora, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 677/STJ independentemente do trânsito em julgado do julgamento repetitivo; assim, deve incidir os juros moratórios previstos no título executivo até a data da efetiva liberação do crédito em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor da recorrente