AREsp 2992739 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o acolhimento das alegadas violações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão recorrido ter aplicado imediatamente o Tema 677/STJ e estar em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), não havendo fundamentos ou precedentes contemporâneos suficientes para admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Encargos Da Mora, Prequestionamento, Coisa Julgada, Exigência De Caução, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Tema 677/stj Depósito Judicial Encargos Da Mora Prequestionamento Coisa Julgada Exigência De Caução +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque o acolhimento das alegadas violações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além de o acórdão recorrido ter aplicado imediatamente o Tema 677/STJ e estar em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), não havendo fundamentos ou precedentes contemporâneos suficientes para admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.