AREsp 2686019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial (excluída a terça-feira de Carnaval como feriado judiciário nacional) e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação principal é a alegada violação do Tema 677/STJ, que não constitui lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição, incidindo o óbice previsto na Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA INEIDE GONÇALVES PÓPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 677/stj, Tempestividade Do Recurso Especial, Feriados Judiciais E Contagem De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Tema 677/stj Tempestividade Do Recurso Especial Feriados Judiciais E Contagem De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

MARIA INEIDE GONÇALVES PÓPOLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de feriados de Carnaval
  2. 2 Aplicação da tese fixada no Tema 677/STJ
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial (excluída a terça-feira de Carnaval como feriado judiciário nacional) e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação principal é a alegada violação do Tema 677/STJ, que não constitui lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição, incidindo o óbice previsto na Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem -se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.