AREsp 2984422 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito e que os cálculos da contadoria judicial estavam corretos. Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 677/STJ de que o depósito judicial não exclui a incidência de juros moratórios até a efetiva liberação ao credor, e a insurgência que exigiria reexame de fatos e provas foi prejudicada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SPE 11 PADRE PEREIRA GOIANIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tema 677/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Juros Moratórios Sobre Depósito Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Tema 677/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SPE 11 PADRE PEREIRA GOIANIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre valores depositados judicialmente
  2. 2 Suposta omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito e que os cálculos da contadoria judicial estavam corretos. Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 677/STJ de que o depósito judicial não exclui a incidência de juros moratórios até a efetiva liberação ao credor, e a insurgência que exigiria reexame de fatos e provas foi prejudicada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.