AREsp 2729830 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a redação revista do Tema 677/STJ, que determina que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, deve ser observada pelas instâncias ordinárias, afastando-se a modulação dos efeitos efetuada pelo tribunal estadual que restringiu a aplicação do Tema 677 a depósitos posteriores ao julgamento do REsp 1.820.963/SP; por isso acolheu os embargos, tornou sem efeito o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para determinar a observância do Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: WILTON JOSE FLEMING; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tema 677/stj, Modulação Dos Efeitos, Depósito Judicial, Execução, Consectários Da Mora, Ação De Cobrança
Processual Civil Tema 677/stj Modulação Dos Efeitos Depósito Judicial Execução Consectários Da Mora Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

WILTON JOSE FLEMING

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora
  2. 2 Se é possível modular os efeitos do novo entendimento do STJ (Tema 677) em razão de depósitos anteriores à sua fixação
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do Tema 677/STJ e respeito ao princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a redação revista do Tema 677/STJ, que determina que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, deve ser observada pelas instâncias ordinárias, afastando-se a modulação dos efeitos efetuada pelo tribunal estadual que restringiu a aplicação do Tema 677 a depósitos posteriores ao julgamento do REsp 1.820.963/SP; por isso acolheu os embargos, tornou sem efeito o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para determinar a observância do Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Tornada sem efeito o acórdão de fls. 319-321 (e-STJ)
  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito