REsp 2229504 - ACORDAO

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Ao revisitar o Tema 677/STJ, esta Corte decidiu que o depósito judicial não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo, e, como não houve modulação de efeitos do decisium revisitado, a nova redação deve ser aplicada imediatamente, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que determinou a inaplicabilidade retroativa foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: AMAPÁ DO SUL S/A INDUSTRIA DA BORRACHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tema 677/stj, Modulação De Efeitos, Consectários Da Mora, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Tema 677/stj Modulação De Efeitos Consectários Da Mora Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Cumprimento De Sentença

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Parties

AMAPÁ DO SUL S/A INDUSTRIA DA BORRACHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 677/STJ a penhoras/depósitos anteriores à revisão do enunciado
  2. 2 Se o depósito judicial libera o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo
  3. 3 Existência ou não de modulação de efeitos do julgamento revisitado e alcance temporal da nova redação do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Ao revisitar o Tema 677/STJ, esta Corte decidiu que o depósito judicial não exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo, e, como não houve modulação de efeitos do decisium revisitado, a nova redação deve ser aplicada imediatamente, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que determinou a inaplicabilidade retroativa foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Determinar que a tese firmada para o Tema n. 677 dos Recursos repetitivos, na redação revisada em 19/10/2022 (REsp n. 1.820.963/SP), seja aplicada de forma imediata, sem modulação de efeitos.