AREsp 3019050 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 677/STJ), de modo que não há divergência a ensejar recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; assim, o depósito judicial não afasta a incidência dos consectários da mora até a efetiva liberação do crédito, conforme a tese vinculante do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: WIRELLESS EQUIP.DE INFOMÁTICA E INTERNET LTDA.-ME; Executada: ROSANA DE ANDRADE RODRIGUES WESTPHALEN; Executado: JORGE BILIBIO WESTPHALEN; Recorrente: SILVIA MARIA DE JESUS PINSETTA PAVARINA; Recorrente: ELTON ALTAIR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução / Cumprimento De Sentença Tema 677/stj Depósito Judicial Consectários Da Mora Correção Monetária Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

WIRELLESS EQUIP.DE INFOMÁTICA E INTERNET LTDA.-ME

Executado

ROSANA DE ANDRADE RODRIGUES WESTPHALEN

Executada

JORGE BILIBIO WESTPHALEN

Executado

SILVIA MARIA DE JESUS PINSETTA PAVARINA

Recorrente

ELTON ALTAIR COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos consectários da mora sobre valores depositados judicialmente
  2. 2 Aplicabilidade temporal (retroatividade/irretroatividade) da revisão do Tema 677/STJ
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da tese revisada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 677/STJ), de modo que não há divergência a ensejar recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; assim, o depósito judicial não afasta a incidência dos consectários da mora até a efetiva liberação do crédito, conforme a tese vinculante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.