AREsp 3062615 - DECISAO

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O agravo foi considerado tempestivo, mas não conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, concluindo que o exequente não recebeu de forma imediata os valores depositados em juízo, sendo aplicável o Tema 677 do STJ; conhecer do agravo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos precedentes contemporâneos que autorizassem afastar os óbices de admissibilidade e a Súmula 83/STJ foi atraída pela coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Mora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Tema 677/stj Depósito Judicial Mora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de omissão deduzida com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado tempestivo, mas não conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas, concluindo que o exequente não recebeu de forma imediata os valores depositados em juízo, sendo aplicável o Tema 677 do STJ; conhecer do agravo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram trazidos precedentes contemporâneos que autorizassem afastar os óbices de admissibilidade e a Súmula 83/STJ foi atraída pela coincidência de entendimento com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.