AREsp 2586749 - DECISAO

AREsp 2586749 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito, com fundamento no entendimento desta Corte de que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários de mora e de que não é necessário o trânsito em julgado do precedente do STJ para sua aplicação imediata.

Parties
Agravante: DIRCE APARECIDA MARSON TIBURCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários De Mora, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Tema 677/stj Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Consectários De Mora Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIRCE APARECIDA MARSON TIBURCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Obrigação de pagamento dos consectários de mora mesmo havendo depósito judicial
  3. 3 Dedução do saldo da conta judicial no momento da entrega ao credor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito, com fundamento no entendimento desta Corte de que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários de mora e de que não é necessário o trânsito em julgado do precedente do STJ para sua aplicação imediata.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial