REsp 2271752 - DECISAO

REsp 2271752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, que aplicou imediatamente o entendimento do Tema 677/STJ e concluiu que o depósito não havia satisfeito o crédito em razão de agravo de instrumento pendente, teve esse fundamento específico não impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão ou contradição no julgado recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tema 677/stj, Depósito Judicial, Consectários De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Precedentes
Processo Civil Execução Tema 677/stj Depósito Judicial Consectários De Mora Preclusão Coisa Julgada Aplicação Imediata De Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677 dos Recursos Repetitivos
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre os consectários de mora
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, que aplicou imediatamente o entendimento do Tema 677/STJ e concluiu que o depósito não havia satisfeito o crédito em razão de agravo de instrumento pendente, teve esse fundamento específico não impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão ou contradição no julgado recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.