REsp 2121764 - DECISAO

REsp 2121764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma; portanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo incorreu em erro ao suspender a aplicação do Tema nº 677 até o julgamento de embargos declaratórios, devendo ser observada imediatamente a orientação do Tema nº 677 na satisfação do crédito, afastada a exigência do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ARMANDO NAUM (ARMANDO); Recorrente: JOÃO RODRIGUES ROBLES (JOÃO); Recorrente: JOÃO SIDOU CAVALCANTE (JOÃO SIDOU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tema 677 Do STJ, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Cumprimento De Sentença, Recurso Repetitivo, Aplicação Imediata De Entendimento
Processual Civil Direito Civil Tema 677 Do STJ Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Cumprimento De Sentença Recurso Repetitivo Aplicação Imediata De Entendimento

Case Brief

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Parties

ARMANDO NAUM (ARMANDO)

Recorrente

JOÃO RODRIGUES ROBLES (JOÃO)

Recorrente

JOÃO SIDOU CAVALCANTE (JOÃO SIDOU)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema nº 677 do STJ sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Dedução do saldo de conta judicial do montante devido ao credor
  3. 3 Eficácia de acórdão proferido em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma; portanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo incorreu em erro ao suspender a aplicação do Tema nº 677 até o julgamento de embargos declaratórios, devendo ser observada imediatamente a orientação do Tema nº 677 na satisfação do crédito, afastada a exigência do trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que a Corte Estadual observe o Tema nº 677 do STJ na satisfação do crédito, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão prolatado no Recurso Especial nº 1.820.963/SP.
  • Publicar-se e intimem-se.