AREsp 2455963 - DECISAO

AREsp 2455963 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastando a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração ou o trânsito em julgado do acórdão proferido no REsp nº 1.820.963-SP, pois a aplicação da tese repetitiva é imediata e independe de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ALVARO DE SIQUEIRA SALGADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Exame E Determinação De Observância Do Tema 677 Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tema 677 Do STJ, Aplicação Imediata De Jurisprudência Repetitiva, Trânsito Em Julgado, Expurgos Inflacionários, Execução, Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros, Conseqüenciais Da Mora
Processual Civil Civil Tema 677 Do STJ Aplicação Imediata De Jurisprudência Repetitiva Trânsito Em Julgado Expurgos Inflacionários Execução Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

ALVARO DE SIQUEIRA SALGADO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Exame E Determinação De Observância Do Tema 677 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do entendimento firmado no Tema 677 do STJ independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Se o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros afasta a obrigação do devedor de pagar os consectários da mora até a efetiva entrega ao credor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastando a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração ou o trânsito em julgado do acórdão proferido no REsp nº 1.820.963-SP, pois a aplicação da tese repetitiva é imediata e independe de trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.820.963-SP.
  • Publique-se. Intimem-se.