AREsp 2577219 - DECISAO

AREsp 2577219 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial, fundamentando-se na nova redação do Tema 677 do STJ segundo a qual o depósito judicial efetuado a título de garantia não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora até que haja efetiva disponibilização da quantia ao credor, ocasião em que se deduzirá o saldo da conta judicial do montante devido.

Parties
Embargante: DANIEL FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação Após Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada, conhecer do agravo da parte ora embargada e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 677 Do STJ, Depósito Judicial, Juros De Mora, Penhora De Ativos Financeiros, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Tema 677 Do STJ Depósito Judicial Juros De Mora Penhora De Ativos Financeiros Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação Após Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do Tema 677/STJ sobre depósitos judiciais e efeitos sobre os consectários da mora
  2. 2 Se o mero bloqueio judicial de numerário caracteriza pagamento e exonera o devedor dos juros e correção monetária previstos no título executivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial, fundamentando-se na nova redação do Tema 677 do STJ segundo a qual o depósito judicial efetuado a título de garantia não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora até que haja efetiva disponibilização da quantia ao credor, ocasião em que se deduzirá o saldo da conta judicial do montante devido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada, conhecer do agravo da parte ora embargada e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.