AREsp 2801701 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento do STJ de que o depósito ou penhora de ativos financeiros não afasta o dever de pagamento dos consectários de mora, e não houve modulação dos efeitos da revisão do Tema 677, impondo-se sua aplicação imediata conforme art. 927, inciso III, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A.; Agravada / Exequente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 677 Do STJ, Modulação De Efeitos, Depósito Judicial, Consectários De Mora
Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 677 Do STJ Modulação De Efeitos Depósito Judicial Consectários De Mora

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Recorrente

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da tese do Tema 677 do STJ
  2. 2 Efeito do depósito judicial/penhora de ativos financeiros sobre os consectários de mora
  3. 3 Necessidade ou não de modulação temporal dos efeitos de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento do STJ de que o depósito ou penhora de ativos financeiros não afasta o dever de pagamento dos consectários de mora, e não houve modulação dos efeitos da revisão do Tema 677, impondo-se sua aplicação imediata conforme art. 927, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAULEASING S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o retorno dos autos à contadoria para apuração do saldo devedor, com inclusão de juros e correção monetária até o efetivo pagamento