REsp 2066709 - ACORDAO

REsp 2066709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na data da implantação do benefício (17/12/2014), a matéria já estava pacificada pela Primeira Seção desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR em 24/10/2012, de modo que não se verifica a hipótese de alteração superveniente da jurisprudência dominante prevista no item 19 do Tema 692 que afastaria a obrigação de devolução dos valores pagos.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE RONALDO JOSÉ BUZATO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema 692, Tutela De Urgência, Devolução De Valores Pagos, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Jurisprudência Dominante, Recursos Repetitivos, Tema 546
Processual Civil Previdenciário Tema 692 Tutela De Urgência Devolução De Valores Pagos Conversão De Tempo Comum Em Especial Jurisprudência Dominante Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE RONALDO JOSÉ BUZATO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692 quanto à obrigação de devolução dos valores pagos após revogação da tutela de urgência
  2. 2 Se a hipótese se enquadra na exceção do item 19 do Tema 692 por mudança superveniente da jurisprudência dominante
  3. 3 Qual a lei aplicável à conversão de tempo comum em especial (momento em que o segurado reuniu os requisitos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na data da implantação do benefício (17/12/2014), a matéria já estava pacificada pela Primeira Seção desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR em 24/10/2012, de modo que não se verifica a hipótese de alteração superveniente da jurisprudência dominante prevista no item 19 do Tema 692 que afastaria a obrigação de devolução dos valores pagos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.