REsp 1747361 - DECISAO

REsp 1747361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, a interpretação aplicada harmonizou a tese do Tema 692/STJ com a proteção do mínimo existencial, vedando descontos que reduzam o benefício abaixo do salário mínimo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Súmula 126/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Tema 692/stj Juízo De Retratação Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Mínimo Existencial Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores recebidos por tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em benefício previdenciário de até 30%
  3. 3 Vedação de desconto que reduza benefício abaixo do salário mínimo (art. 201, § 2º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a recorrente não interpôs recurso extraordinário ao STF, aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, a interpretação aplicada harmonizou a tese do Tema 692/STJ com a proteção do mínimo existencial, vedando descontos que reduzam o benefício abaixo do salário mínimo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.