REsp 2109379 - DECISAO

REsp 2109379 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a interpretação do tribunal a quo criava exceção à eficácia do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, em confronto com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, que impõe a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela revogada podendo ser feita por desconto em até 30% do benefício, e por violar o art. 927, III, do CPC/2015; assim, determinou-se que a restituição observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tema 692/stj, Antecipação De Tutela, Reversibilidade Da Tutela, Devolução De Valores, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tema 692/stj Antecipação De Tutela Reversibilidade Da Tutela Devolução De Valores Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução de valores recebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada quando não houve determinação nos autos da ação previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 692/STJ
  3. 3 Compatibilidade da interpretação do tribunal a quo com o art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação do tribunal a quo criava exceção à eficácia do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, em confronto com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, que impõe a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela revogada podendo ser feita por desconto em até 30% do benefício, e por violar o art. 927, III, do CPC/2015; assim, determinou-se que a restituição observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692, afastada a ressalva estabelecida pelo acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.