REsp 2078896 - DECISAO

REsp 2078896 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Antecipatória De Tutela, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Antecipatória De Tutela Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e alcance da repetição do indébito em caso de mudança jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015