REsp 2114484 - DECISAO

REsp 2114484 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada quanto ao enquadramento do caso na exceção do item 19 do Tema 692/STJ, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 807/811 e determinando o retorno dos autos para apreciação do recurso especial.

Parties
Embargante: NELSON NAVARRO JÚNIOR; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 807/811 e determinando o retorno dos autos para apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Tema 692/stj, Exceção Do Item 19 Do Tema 692, Devolução De Valores, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 692/stj Exceção Do Item 19 Do Tema 692 Devolução De Valores Conversão De Tempo Comum Em Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON NAVARRO JÚNIOR

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enquadramento na exceção prevista no item 19 do Tema 692/STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ que afasta a devolução de tutela cassada por mudança superveniente de jurisprudência
  3. 3 Data da mudança jurisprudencial (referências a 26/11/2014 e 02/02/2015 relacionadas ao REsp 1.310.034)

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada quanto ao enquadramento do caso na exceção do item 19 do Tema 692/STJ, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 807/811 e determinando o retorno dos autos para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 807/811 e determinando o retorno dos autos para apreciação do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e tornar sem efeito a decisão de fls. 807/811
  • Determinar que os autos voltem conclusos para apreciação do recurso especial de fls. 761/774