REsp 2105467 - DECISAO

REsp 2105467 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes; decisões sobre recursos serão limitadas pela exigência de demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Tema 692/stj, Efeitos Da Tutela Antecipada, Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária, Suspensão De Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Efeitos Da Tutela Antecipada Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Precária Suspensão De Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após essas providências, o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das questões remanescentes; decisões sobre recursos serão limitadas pela exigência de demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  • Observar, após publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015