REsp 2087965 - DECISAO

REsp 2087965 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Outcome
Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 692/stj, Efeitos Da Tutela Final Antecipada, Repetição Do Indébito, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Efeitos Da Tutela Final Antecipada Repetição Do Indébito Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Suspensão De Recurso +1 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando a possibilidade de mudança superveniente da jurisprudência dominantes com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões.

Court Disposition

Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF