REsp 2080145 - DECISAO

REsp 2080145 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, para que sejam resolvidas as omissões relativas às formas de execução do benefício cessado e às demais questões apontadas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após tais providências, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal, independentemente de ratificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Conformação Do Acórdão Embargos De Declaração Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do autor de devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Forma de cobrança desses valores: nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicabilidade da tese aos processos cujo trânsito em julgado foi subsequentemente rescindido em ação rescisória

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração da PET 12.482/DF, para que sejam resolvidas as omissões relativas às formas de execução do benefício cessado e às demais questões apontadas, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; após tais providências, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal, independentemente de ratificação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.