REsp 2046551 - DECISAO

REsp 2046551 - DECISAO

Suspender o processamento do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução dos Embargos de Declaração opostos na PET 12.482/DF, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essa conformação eventual recurso especial será reencaminhado a este Tribunal, tendo a decisão caráter vinculante quanto à obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos e possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício pago.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos, Desconto De 30%
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Suspensão De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

PET 12.482/df / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final sobre obrigação de devolução de benefícios previdenciários ou assistenciais e forma de devolução (desconto de até 30%)
  2. 2 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou por inscrição em dívida ativa
  3. 3 Se a tese se estende a processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Suspender o processamento do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução dos Embargos de Declaração opostos na PET 12.482/DF, viabilizando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essa conformação eventual recurso especial será reencaminhado a este Tribunal, tendo a decisão caráter vinculante quanto à obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos e possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício pago.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF