REsp 2044326 - DECISAO

REsp 2044326 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pet 12.482/df) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetição Do Indébito, Tutela Antecipada Com Efeitos Finais, Suspensão De Recursos Por Questões Repetitivas, Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetição Do Indébito Tutela Antecipada Com Efeitos Finais Suspensão De Recursos Por Questões Repetitivas Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (pet 12.482/df) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Dever do autor devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Forma de cobrança dos valores pagos por força de decisão precária (nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Extensão da tese aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015