REsp 1718339 - DECISAO

REsp 1718339 - DECISAO

Considerando omissões apontadas em embargos de declaração interpostos na PET 12.482/DF acerca das formas de execução do benefício cessado e outros pontos relevantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos embargos, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetição Do Indébito, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetição Do Indébito Juízo De Conformação Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por autor em caso de reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Forma de cobrança dos valores (execução nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Aplicação da tese a decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas

Ratio Decidendi

Considerando omissões apontadas em embargos de declaração interpostos na PET 12.482/DF acerca das formas de execução do benefício cessado e outros pontos relevantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos embargos, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado para exame das demais questões.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015