REsp 2061680 - DECISAO

REsp 2061680 - DECISAO

Considerando as omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF e a relevância das matérias, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja observado o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após tais providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetitivo, Conformação De Acórdão, Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito, Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetitivo Conformação De Acórdão Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Suspensão Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando modulação de efeitos e mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Considerando as omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF e a relevância das matérias, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja observado o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo que somente após tais providências o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrida.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015