REsp 2128810 - DECISAO

REsp 2128810 - DECISAO

Havendo omissões suscitadas em embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a tese revisada do Tema 692, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução desses embargos, com suspensão do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Decisão Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetitivos, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetitivos Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Juízo De Conformação Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Decisão Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando modulação dos efeitos e mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Havendo omissões suscitadas em embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a tese revisada do Tema 692, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução desses embargos, com suspensão do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos, nos termos dos arts. 1.037, II; 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF