REsp 2127631 - DECISAO

REsp 2127631 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões jurídicas que não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetição Do Indébito Previdenciário, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Conformação Do Acórdão (juízo De Conformação), Modulação De Efeitos, Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativa (cobrança/inscrição Em Dívida Ativa) Tema 692/stj Repetição Do Indébito Previdenciário Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Conformação Do Acórdão (juízo De Conformação) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão da dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência com modulação

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões jurídicas que não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015