REsp 2135140 - DECISAO

REsp 2135140 - DECISAO

Por existirem embargos de declaração pendentes na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre a forma de execução da tese revista no Tema 692/STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos embargos, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação antes de eventual reenvio ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos, Modulação De Efeitos, Execução De Quantias Indevidamente Recebidas
Processo Civil Direito Previdenciário E Assistencial Tema 692/stj Embargos De Declaração Juízo De Conformação Suspensão De Recursos Modulação De Efeitos Execução De Quantias Indevidamente Recebidas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Da PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da revisão do Tema 692/STJ sobre a obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais
  2. 2 Forma de cobrança dos valores pagos por força de decisão precária (nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  3. 3 Aplicação da tese a decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Por existirem embargos de declaração pendentes na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre a forma de execução da tese revista no Tema 692/STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos embargos, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015