REsp 2138190 - DECISAO

REsp 2138190 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 692/stj, Descontos Em Benefícios Previdenciários, Tutela Antecipada Revogada, Restituição De Indébito Previdenciário, Competência Constitucional Do STF, Súmula 126/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Constitucional Tema 692/stj Descontos Em Benefícios Previdenciários Tutela Antecipada Revogada Restituição De Indébito Previdenciário Competência Constitucional Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de descontos em benefícios previdenciários após revogação de tutela antecipada
  2. 2 Aplicação do Tema 692 do STJ com observância do mínimo existencial
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questões decididas sob fundamento constitucional

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Determino a publicação e intimação.