REsp 2131921 - DECISAO

REsp 2131921 - DECISAO

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF sobre a aplicação prática da tese revisada (notadamente formas de execução, alcance a decisões transitadas em julgado rescindidas, percentuais de desconto e situação de beneficiários abaixo do salário mínimo), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração, para que seja viabilizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para eventual prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Tutela Antecipada Final, Repetição Do Indébito, Conformação De Acórdãos, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Modulação De Efeitos, Execução De Crédito Tributário Ou Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Tutela Antecipada Final Repetição Do Indébito Conformação De Acórdãos Embargos De Declaração Suspensão De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos
  2. 2 Formas de execução do benefício cessado: cobrança nos próprios autos ou inscrição do crédito em dívida ativa
  3. 3 Aplicação do percentual de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos à PET 12.482/DF sobre a aplicação prática da tese revisada (notadamente formas de execução, alcance a decisões transitadas em julgado rescindidas, percentuais de desconto e situação de beneficiários abaixo do salário mínimo), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos embargos de declaração, para que seja viabilizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para eventual prosseguimento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015