REsp 2086757 - DECISAO

REsp 2086757 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da relevância das omissões suscitadas nos embargos sobre as formas de execução do benefício cessado e demais questões indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Execução De Benefícios Previdenciários, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração Execução De Benefícios Previdenciários +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 revisão da tese firmada no Tema 692/STJ sobre devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com inscrição em dívida ativa
  3. 3 se a tese se estende aos processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da relevância das omissões suscitadas nos embargos sobre as formas de execução do benefício cessado e demais questões indicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se