REsp 1781395 - DECISAO

REsp 1781395 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja viabilizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Restituição De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Restituição De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada Juízo De Conformação Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 forma de execução do reembolso: cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa
  2. 2 aplicação da tese a processos com decisão transitada em julgado e rescindidos em ação rescisória
  3. 3 conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja viabilizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Determino que, após a publicação desses acórdãos, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015